Valor do pedido limita o total da execução trabalhista?

    A Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no Agravo em Recurso de Revista de nº 10472-61.2015.5.18.0211, decidiu que ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. A referida notícia saiu no informativo 219 do TST, de 18 a 29 de maio de 2.020. Entretanto, a partir desse julgado não é lícito concluir que a mera indicação de valores dos pedidos  na petição inicial importa em limitação da condenação, com base no artigo 492 do CPC de 2015, que estabelece os princípios da adstrição e congruência. 

   Ressalte-se que a estimação de valor de pedidos em ação trabalhista não pode ser confundido com liquidação, não obstante na pratica trabalhista se utilize o termo "pedido liquido", quando se afirma acerca da exigência estabelecida no artigo 840, §1º, da CLT. Diferentemente da mera estimativa, a liquidação demanda uma apuração pormenorizada da obrigação. 

    Por óbvio a CLT não estabelece a liquidação dos pedidos como pressuposto processual, entretanto, determina que seja feita pelo autor, uma estimativa do valor de cada pedido realizado. Essa exigência possibilita uma apuração mais fiel do valor da causa e das cominações que dela dependem, como arbitramento de custas e honorários sucumbenciais, por exemplo.

    No caso julgado pelo referido órgão do TST, o autor requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não trazendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. A limitação se deu pelo fato de que a partir do conjunto da postulação foi possível constatar que o valor do pedido de pagamento de horas in itinere não era mera estimativa.

    Os advogados, portanto, ao ajuizarem ação trabalhista, devem procurar deixar claro, para evitar interpretações equivocadas, que o valor atribuído ao  pedido é mera estimativa, realizado com o fim de afastar a inépcia por pedido genérico, sendo que o valor da condenação deve ser apurado em posterior fase de liquidação.