RONALDO BRITO

        São vários os que defendem que a norma fundamental teorizada por Kelsen seria a constituição de um país ou uma norma de Direito Internacional. Essas teses são ingênuas e demonstram o quanto é mal compreendida a “Teoria Pura do Direito”.         É muito fácil perceber que o fundamento de validade das leis ordinárias é a Constituição, tendo em vista que todas as leis têm que estar de acordo, formalmente e materialmente com a constituição de um país. Mas dentro dessa perspectiva, alguém poderia indagar: “Por que devemos cumprir a Constituição?” “Onde está a  norma  que obriga o cumprimento da constituição?” “Qual é o fundamento da constituição?”         Eis a resposta de Kelsen:         Em sua obra (Teoria Pura do Direito), Kelsen busca justificar as normas jurídicas em razão de sua  validade . Para ele, o que faria uma norma ser jurídica é a sua...

O que afinal pode ser considerado uma norma jurídica? Um mandamento veiculado em um texto de lei? A ordem ou um apito de um guarda de transito? O dispositivo da sentença de um juiz? Existe nos ordenamentos jurídicos, ditos como complexos, os quais reconhecem a validez de várias e diferentes normas jurídicas, sejam elas gerais, específicas, universais ou singulares, uma pluralidade de legisladores e fontes normativas. Temos como exemplo o sistema jurídico brasileiro que reconhece como direito as normas veiculadas nas leis editadas pelo Congresso Nacional, nos decretos de um prefeito de um município e até mesmo nas sentenças prolatadas por um juiz de direito. Todos esses atos são mandamentos que se complementam e dão dinamicidade ao ordenamento jurídico, que se movimenta com a edição de cada ato normativo que ora regulamenta, revoga, retira a eficácia e declara a nulidade de outras normas jurídicas. Kelsen defendeu que normas jurídicas seriam comandos, permissões ou atribuições de ...